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  Lei ordinária 1.800/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL AO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.747/2015 04/03/2015MENCIONA§ 1º do Art. 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.111/2018 17/07/2018ALTERAAnexo I
Lei ordinária2.111/2018 17/07/2018MENCIONA
Lei ordinária1.946/2017 31/01/2017ALTERAanexo I
Lei ordinária1.946/2017 31/01/2017MENCIONA

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