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  Lei Ordinária 2.887/2025 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE PESSOAL E ESTAGIÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/03/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.751/2023 06/11/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.564/2022 08/06/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.481/2021 24/09/2021REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.338/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.326/2020 07/04/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.120/2018 20/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária2.111/2018 17/07/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.946/2017 31/01/2017REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.800/2015 15/09/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.747/2015 04/03/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária988/2007 26/09/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.987/2025 23/12/2025ALTERAAnexo I
Lei Ordinária2.914/2025 08/07/2025ALTERAanexo I

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