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  Lei ordinária 1.992/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO 8º E ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL 1146/2009
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

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Lei ordinária1.146/2009 14/07/2009ALTERAARTIGO 8º e parágrafo único, artigo 13 e parágrafo priméiro

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