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  Lei ordinária 1.994/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÁRBITRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/07/2017

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Lei ordinária1.274/2010 25/08/2010REVOGA TOTALMENTE

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