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  Lei ordinária 2.046/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1637/2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE TERRENO AO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/12/2017

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Lei ordinária1.637/2014 11/02/2014REVOGA TOTALMENTE

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