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  Lei ordinária 2.481/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO AO INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - INCAPER.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/09/2021

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Lei ordinária1.747/2015 04/03/2015MENCIONA§ 1º do Art. 2°

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