Ementa: FIXA OS CRITÉRIOS E OS VALORES DAS DIÁRIAS PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/04/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução01/2019 09/04/2019REVOGA TOTALMENTE
Resolução01/2014 02/12/2014MENCIONAinciso V do art. 39
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONAinciso I do art. 32

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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