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  Lei Complementar 2.941/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PRESIDENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ A REGULAMENTAR A MATÉRIA REFERENTE AO ESTÁGIO PROBATÓRIO DE SERVIDORES APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2025

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Lei Complementar2.802/2024 03/04/2024MENCIONASeção V, Capítulo III; §8º do art. 33
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022MENCIONAinciso II a IV do art.14

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