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  Lei Complementar 2.955/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2.898, DE 16 DE ABRIL DE 2025, QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/2025

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Lei Complementar2.898/2025 16/04/2025ALTERAArt. 3º e parágrafo único

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