Ementa: INSTITUI O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, FIXA PARÂMETROS GERAIS PARA INGRESSO E PERMANÊNCIA NA CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2025

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Lei Complementar2.950/2025 15/10/2025MENCIONA
Lei Complementar2.940/2025 17/09/2025MENCIONA
Lei Complementar2.939/2025 17/09/2025MENCIONA
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