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  Lei ordinária 988/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CESSÃO DE PESSOAL PARA ENTIDADES PRIVADAS, SEM FINS LUCRATIVOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/09/2007

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Lei ordinária1.747/2015 04/03/2015REVOGAart. 5°

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