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  Lei ordinária 1.006/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: A Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, consolidada pela Lei Municipal nº 772/2005 de 02/02/2005, fica ampliada nos termos desta Lei.
Situação: Revogada
Data do Ato: 05/12/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária919/2006 07/11/2006MENCIONA
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONAinciso III do artigo 28 e artigo 31; alíneas "a" e "q" do artigo 32; artigo 13
Lei ordinária772/2005 02/02/2005MENCIONA
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIcargos no anexo I do artigo 85; funções de confiança nos parágrafos 1° ao 3° do artigo 85

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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