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  Lei ordinária 1.083/2008 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 602/2001.
Situação: Revogada
Data do Ato: 12/11/2008

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária602/2001 10/10/2001ALTERAartigo 28

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Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE

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