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  Lei ordinária 1.135/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO Art. 6º, ALÍNEAS "a" e "b" e PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 177/94 DE 08/06/1994.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária177/1994 08/06/1994ALTERAo artigo 6º

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Lei ordinária1.392/2011 18/10/2011MENCIONA

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