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  Lei ordinária 1.496/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 534/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2012

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Lei ordinária534/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei ordinária08/1989 25/04/1989ALTERAParágrafo único do artigo 1º

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