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  Lei ordinária 534/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 008/89.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2000

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária08/1989 25/04/1989INCLUIparágrafo único no artigo 1°

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Lei ordinária1.496/2012 16/07/2012MENCIONA

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