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  Lei ordinária 08/1989 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/04/1989

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.496/2012 16/07/2012ALTERAParágrafo único do artigo 1º
Lei ordinária534/2000 30/06/2000INCLUIparágrafo único no artigo 1°
Lei ordinária98/1992 18/02/1992MENCIONA
Lei ordinária86/1991 02/07/1991MENCIONA

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