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  Lei ordinária 1.518/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: CONVERTE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS FIXAS EM GRATIFICAÇÃO PERMANENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/11/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária331/1997 09/10/1997MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.547/2022 08/03/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.543/2013 01/04/2013ALTERAArtigo 1º

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