Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 346, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2022

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.543/2013 01/04/2013REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária1.518/2012 20/11/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária346/1997 03/12/1997ALTERAO anexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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