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  Lei ordinária 1.543/2013 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA LEI MUNICIPAL N° 1518/2012, QUE CONVERTE O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM GRATIFICAÇÃO PERMANENTE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 01/04/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.518/2012 20/11/2012ALTERAArtigo 1º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.547/2022 08/03/2022REVOGA TOTALMENTE

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