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  Lei Complementar 1.603/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: AMPLIA OS QUANTITATIVOS DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/10/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE

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