Ementa: CONCEDE REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DE SANTA MARIA DE JETIBÁ .
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/09/2015

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Lei ordinária1.507/2012 04/09/2012MENCIONAArt. 3º

Remissão Passiva


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