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  Lei ordinária 1.958/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.898/2016, QUE ACRESCENTA PARÁGRAFOS ÚNICOS AOS ARTIGOS 78, 93 E 94 DA LEI MUNICIPAL Nº. 27/1989.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/03/2017

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Lei ordinária1.898/2016 12/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária27/1989 07/11/1989MENCIONAartigo 78,93 e 94

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