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  Lei ordinária 1.981/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A DA LEI MUNICIPAL 995/2007, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL DE N.º 1758/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 14/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.758/2015 19/05/2015MENCIONA
Lei ordinária995/2007 10/10/2007ALTERA§§ 2º, 3º, 4º e 4º-A do artigo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.643/2022 08/12/2022REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.448/2021 05/07/2021REVOGAartigos 2º e 3º caput e §§ 1º e 2º
Lei ordinária2.018/2017 19/09/2017MENCIONA

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