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  Lei ordinária 238/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A DIVISÃO DE PATRIMÔNIO ESCOLAR, SUBORDINADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/06/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária116/1993 16/02/1993INCLUIcargo em comissão no anexo II do artigo 46

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária250/1995 21/08/1995MENCIONA

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