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  Lei Ordinária 2.286/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DO CONTROLADOR GERAL INTERNO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 04/12/2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.196/2019 14/05/2019MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.020/2026 19/05/2026MENCIONA
Lei Ordinária3.020/2026 19/05/2026ALTERArevisão geral de salários, vencimentos e proventos do pessoal
Lei Ordinária2.967/2025 24/11/2025ALTERAreajusta salário em 3%
Lei Ordinária2.967/2025 24/11/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.967/2025 24/11/2025ALTERAreajusta salário de pessoal em 3%
Lei Ordinária2.905/2025 20/05/2025ALTERArevisão salarial
Lei Ordinária2.897/2025 16/04/2025ALTERAconcede revisão geral dos salários, percentual de 2%
Lei Ordinária2.875/2025 20/01/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.875/2025 20/01/2025MENCIONA
Lei Ordinária2.626/2022 22/11/2022ALTERApercentual de 3% da revisão geral dos salários, vencimentos e proventos do pessoal e dos subsídios dos Secretários Municipais e demais Agentes Públicos
Lei Ordinária2.568/2022 14/06/2022MENCIONA
Lei Ordinária2.534/2022 12/01/2022MENCIONA

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