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  Lei ordinária 265/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PARA O EXERCÍCIO DE 1996.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/10/1995

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária291/1996 16/09/1996MENCIONA
Lei ordinária278/1996 28/02/1996MENCIONA

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