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  Lei ordinária 278/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/02/1996

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária265/1995 22/10/1995MENCIONA
Lei ordinária43/1990 09/03/1990INCLUIcargos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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