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  Lei ordinária 270/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IPTU PARA NOVAS CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS EM ESTILO GERMÂNICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/1995

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Lei ordinária1.180/2009 09/10/2009ALTERAartigo 3°

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