Ementa: INSTITUI O PRÊMIO “FREDERICO GRULKE” AOS HOMENS SANTA-MARIENSES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2022

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Lei ordinária2.673/2023 07/03/2023ALTERAArt. 2º e inciso I e II

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