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  Lei ordinária 2.673/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL Nº 2588 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2023

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Lei ordinária2.588/2022 18/08/2022ALTERAArt. 2º e inciso I e II

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