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  Lei ordinária 2.616/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E DIRETRIZES DA GERÊNCIA DO CUIDADO E BEM-ESTAR ANIMAL - GEBEA, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2022

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