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  Lei ordinária 286/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 284/96.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/1996

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Lei ordinária284/1996 29/05/1996ALTERAartigo 3°

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