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  Lei Complementar 2.639/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Revogada
Data do Ato: 30/11/2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar1.945/2017 31/01/2017MENCIONAArt. 24
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014MENCIONAParágrafo único do Art. 5º, anexo I e anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.759/2023 05/12/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.737/2023 14/09/2023MENCIONA
Lei Complementar2.660/2023 10/01/2023ALTERAArt. 1º

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