Ementa: CONCEDE AUMENTO REAL NO PERCENTUAL DE 12,13% (DOZE INTEIROS E TREZE CENTÉSIMOS POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2023

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.737/2023 14/09/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.660/2023 10/01/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar2.639/2022 30/11/2022REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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