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  Lei Complementar 2.803/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, OS CARGOS, FUNÇÕES E PLANO DE CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

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Lei ordinária796/2005 20/06/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONA
Lei ordinária125/1993 14/06/1993MENCIONA

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