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  Lei Complementar 2.806/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER CORREÇÕES E ADEQUAÇÕES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE FORAM REGIDOS E IMPACTADOS PELAS LEIS Nº. 43/1990, Nº 46/1990 ENº. 611/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/04/2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária611/2001 19/11/2001REGULAMENTA
Lei ordinária46/1990 09/03/1990REGULAMENTA
Lei ordinária43/1990 09/03/1990REGULAMENTA
Lei ordinária611/2001 19/11/2001MENCIONA
Lei ordinária527/2000 30/06/2000MENCIONA
Lei ordinária371/1998 07/01/1998MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997MENCIONA
Lei ordinária46/1990 09/03/1990MENCIONAArt. 34
Lei ordinária43/1990 09/03/1990MENCIONAInciso V do art. 3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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