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  Lei ordinária 2.326/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/04/2020

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Lei ordinária2.277/2019 19/11/2019MENCIONALei Orçamentária
Lei ordinária1.747/2015 04/03/2015MENCIONA§1º do Art. 2°

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