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  Lei Complementar 2.939/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: REORGANIZA A ESTRUTURA DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2025

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.803/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2014 02/06/2014MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.973/2025 10/12/2025MENCIONAANEXO III
Lei Complementar2.972/2025 10/12/2025MENCIONA

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