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  Lei ordinária 424/1998 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A COMPRA DE UMA ÁREA DE TERRAS, COM 771,85 M², PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DO JARDIM DE INFÂNCIA "POMMERN”.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/1998

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Lei ordinária427/1999 09/04/1999ALTERAartigo 1°

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