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  Lei ordinária 427/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 424/98.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/04/1999

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Lei ordinária424/1998 21/12/1998ALTERAartigo 1°

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