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  Lei ordinária 796/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 20/06/2005

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Lei Complementar2.803/2024 03/04/2024REVOGA TOTALMENTE

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