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  Lei ordinária 955/2007

Ementa: CRIA A DIVISÃO DE AGRICULTURA ORGÂNICA NA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA.
Situação: Revogada
Data do Ato: 28/03/2007

Temas

AGRICULTURA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIinciso III.7.4 no artigo 11; inciso V no artigo 68; a Seção V e o Artigo 72-A
Lei ordinária772/2005 02/02/2005INCLUIcargo no anexo I do artigo 85

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Lei Complementar1.961/2017 04/04/2017REVOGA TOTALMENTE

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