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  Lei Complementar 924/2006 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 06/12/2006

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Lei Complementar2.820/2024 31/05/2024REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária2.816/2024 04/04/2024MENCIONAInciso II do art. 131
Lei Complementar2.777/2023 28/12/2023MENCIONAArt. 137, §§ 1º, 2º e 3º; ART. 224
Lei Complementar2.764/2023 05/12/2023ALTERAArt. 221
Lei Complementar2.693/2023 25/05/2023MENCIONA
Lei ordinária2.679/2023 12/04/2023MENCIONAinciso II do art. 131
Lei Complementar2.535/2022 12/01/2022ALTERAArt. 221
Resolução01/2019 09/04/2019MENCIONAArts. 114, Inc. II, 121, § 1º, Incs. I e II, §§ 2º e 3º e 122
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014MENCIONA
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014MENCIONAart. 137, §§ 1º, 2º e 3º
Lei Complementar1.633/2014 02/01/2014MENCIONAart. 224
Lei Complementar1.632/2014 02/01/2014MENCIONA
Lei ordinária1.058/2008 15/05/2008ALTERAart. 95
Lei ordinária1.057/2008 15/05/2008ALTERAcaput do art. 139
Lei ordinária1.028/2008 16/04/2008ALTERAartigo 101
Lei ordinária1.028/2008 16/04/2008ALTERAartigo 105

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