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  Lei ordinária 1.406/2011 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL N° 358/1997, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/12/2011

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária358/1997 22/12/1997ALTERAArtigo 4° “caput” e os § 1° e 3°; § 1° do artigo 5°

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.551/2022 05/04/2022REVOGA TOTALMENTE

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