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  Lei ordinária 1.523/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI 1512/2012 QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI Nº 1404/2011 E QUE REVOGOU A LEI 1510/2012.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2012

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Lei ordinária1.404/2011 06/12/2011MENCIONAArtigo 5º
Lei ordinária1.512/2012 02/10/2012ALTERAArtigo 1º

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