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  Lei ordinária 960/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA MAIS 02 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO PARA ATENDER AO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 25/04/2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária919/2006 07/11/2006MENCIONA
Lei ordinária346/1997 03/12/1997INCLUIcargos nos anexos I e II do artigo 2°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar2.334/2020 09/06/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar1.479/2012 29/05/2012MENCIONAArtigo 3º

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