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  Lei ordinária 1.392/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6º, SEUS INCISOS, ALÍNEAS E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 177/1994, ALTERADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1135/2009.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/10/2011

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Lei ordinária1.135/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei ordinária177/1994 08/06/1994ALTERAArtigo 6º, Inciso I, alíneas “a” a “e” e Inciso II, alíneas “a” a “e” e seu Parágrafo Único

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