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  Lei ordinária 1.747/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: REGULA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA SERVIR EM ÓRGÃOS PÚBLICOS DA FEDERAÇÃO BRASILEIRA E REVOGA O ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 988/2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/03/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária988/2007 26/09/2007REVOGAart. 5°

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.564/2022 08/06/2022MENCIONA§ 1º do Art. 2º
Lei ordinária2.481/2021 24/09/2021MENCIONA§ 1º do Art. 2°
Lei ordinária2.338/2020 09/06/2020MENCIONA§ 1º do Art. 2°
Lei ordinária2.326/2020 07/04/2020MENCIONA§1º do Art. 2°
Lei ordinária2.120/2018 20/09/2018MENCIONA§ 1º do Art. 2°
Lei ordinária1.800/2015 15/09/2015MENCIONA§ 1º do Art. 2°

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