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  Lei ordinária 1.778/2015 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/06/2015

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EDUCAÇÃO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária1.733/2014 18/11/2014MENCIONALOA
Lei ordinária1.699/2014 01/07/2014MENCIONALDO
Lei ordinária1.616/2013 05/11/2013MENCIONAPPA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 172

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária2.117/2018 29/08/2018ALTERAInciso III do Art. 2º

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